Legislação Municipal
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Leis: 2
| Categoria | Tipo | Ano | Número | Ementa | :. |
|---|---|---|---|---|---|
| Leis | Lei Orgânica | 2014 | S/N/2014 | ATO DE PROMULGAÇÃO DA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
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| Leis | Regimento Interno | 2004 | 06/2004 | Resolução N° 06 de 15 de fevereiro de 2004 - Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacaraci. |
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